Entre:

Achei Akki Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.951.496/0001-00, doravante denominada “PLATAFORMA” ou “ACHEI AKKI”, e o ESTABELECIMENTO PARCEIRO ou AUTÔNOMO, pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro voluntário na plataforma, doravante denominado “PARCEIRO”.

Este contrato estabelece os termos e condições de uso do aplicativo Achei Akki, que funciona como plataforma de intermediação de pedidos e pagamentos entre consumidores e estabelecimentos/autônomos.

Ao concluir o cadastro, o PARCEIRO declara que leu, compreendeu, concorda e aceita este contrato.

1. OBJETO

A PLATAFORMA disponibiliza um ambiente digital onde consumidores podem localizar e realizar pedidos de produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora, não sendo responsável pela produção, preparo, qualidade, entrega, prazos ou qualquer obrigação comercial assumida pelo PARCEIRO com o consumidor.

2. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

O PARCEIRO reconhece que:

1. É o único responsável pela veracidade das informações cadastrais, incluindo CNPJ/CPF, endereço, cardápio, preços, descrição de produtos e disponibilidade de estoque.

2. É responsável pelo preparo, qualidade, conservação, validade, higiene e fornecimento dos produtos comercializados.

3. É responsável pela entrega dos produtos ao consumidor, sendo a PLATAFORMA isenta de qualquer responsabilidade sobre atrasos, falhas, extravios, danos ou atendimento.

4. Se compromete a cumprir todas as normas sanitárias, regulatórias, fiscais e de defesa do consumidor, assumindo integral responsabilidade por autuações ou prejuízos decorrentes do descumprimento.

5. Deve manter canais de comunicação abertos para atendimento ao consumidor.

3. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA:

• Disponibiliza o ambiente digital para aproximação entre as partes.

• Processa pagamentos através de sistema integrado ao PagBank/PagSeguro.

A PLATAFORMA não:

• Prepara, produz ou entrega produtos.

• Garante qualidade, quantidade ou conformidade dos produtos vendidos.

• Assume responsabilidades por reclamações, trocas, devoluções ou estornos.

Toda e qualquer reclamação será tratada diretamente entre PARCEIRO e CONSUMIDOR.

4. POLÍTICA DE PAGAMENTOS E REPASSES

4.1 Taxas

A PLATAFORMA reterá 14,39% (quatorze vírgula trinta e nove por cento) sobre cada transação realizada no aplicativo, incluindo todas as taxas bancárias.

4.2 Repasse

• Para pedidos pagos via PIX: O valor líquido é repassado na hora, desde que o PARCEIRO crie e vincule sua conta no PagBank, sendo o PARCEIRO responsável pela criação e manutenção desta conta.

• Para pedidos pagos via Cartão de Crédito: O repasse será realizado em até 14 (quatorze) dias corridos.

4.3 Cancelamentos

Em caso de cancelamento:

• O PARCEIRO é o responsável por realizar o cancelamento e devolução do valor ao consumidor, quando devido.

• Caso o consumidor solicite chargeback, o PARCEIRO assume total responsabilidade.

5. ENTREGA

A entrega é exclusivamente de responsabilidade do PARCEIRO.

A PLATAFORMA não realiza entregas, nem contrata entregadores. Eventuais entregadores utilizados são vinculados ao PARCEIRO, e não possuem vínculo empregatício com a PLATAFORMA.

6. AUTÔNOMOS

No caso de prestadores autônomos, estes reconhecem que:

• Atuam por conta própria.

• Não há vínculo trabalhista, societário ou de subordinação com a PLATAFORMA.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente contrato entra em vigor na data do cadastro e permanece válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante comunicação.

A PLATAFORMA pode suspender ou excluir o PARCEIRO em caso de:

• Reclamações recorrentes.

• Irregularidades fiscais ou sanitárias.

• Fraudes ou tentativa de fraude.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O PARCEIRO não pode reproduzir, copiar ou utilizar a marca “Achei Akki” sem autorização prévia.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A PLATAFORMA poderá alterar, atualizar ou complementar este Contrato a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no aplicativo ou em canais oficiais. A continuidade do uso da PLATAFORMA pelo PARCEIRO após as alterações representa plena aceitação das novas condições.

10. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG, para solucionar quaisquer controvérsias.

Ao confirmar o cadastro no aplicativo, o PARCEIRO declara que leu e concorda plenamente com este contrato.